REsp 2224572 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: honorários sucumbenciais fixados por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal (Tema 1.051/STJ) e não se submetem aos efeitos da recuperação, mas os atos de constrição devem ser comunicados e podem ficar sob controle do juízo universal; ademais, a multa do art. 523, § 1º, do CPC é aplicável aos créditos extraconcursais. Por tais razões o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Atos De Constrição, Art. 523, § 1º Do CPC, Tema 1.051/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Atos De Constrição Art. 523, § 1º Do CPC Tema 1.051/stj +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos sobre bens da recuperanda e alcance dos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Caracterização da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) em razão da data do fato gerador
  3. 3 Obrigatoriedade de comunicação ao juízo universal antes da adoção de medidas constritivas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: honorários sucumbenciais fixados por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal (Tema 1.051/STJ) e não se submetem aos efeitos da recuperação, mas os atos de constrição devem ser comunicados e podem ficar sob controle do juízo universal; ademais, a multa do art. 523, § 1º, do CPC é aplicável aos créditos extraconcursais. Por tais razões o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.