REsp 2201186 - DECISAO

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Negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que não habilitado na primeira recuperação, deve ser atualizado até a data do pedido da primeira recuperação...

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Parties
Recorrente: ADEMIR ISOGNIN; Recorrida: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (denegado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Atualização De Créditos, Habilitação De Crédito, Novação, Cumprimento De Sentença, Isonomia De Credores
Direito Empresarial Processo Civil Direito Privado Recuperação Judicial Atualização De Créditos Habilitação De Crédito Novação Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ADEMIR ISOGNIN

Recorrente

OI S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito não habilitado na primeira recuperação judicial deve ser atualizado até a data do pedido da primeira ou do segundo pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e dos efeitos do plano de recuperação sobre créditos não habilitados

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que não habilitado na primeira recuperação, deve ser atualizado até a data do pedido da primeira recuperação (art. 9º, II, Lei nº 11.101/2005) e submetido aos efeitos do plano aprovado, não havendo omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso especial não provido (denegado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.