AREsp 1301136 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está suficientemente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os créditos decorrentes de honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, por isso, devem ser equiparados aos créditos trabalhistas para fins de habilitação e classificação na recuperação judicial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES ("IIC") - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Habilitação De Créditos, Classificação De Créditos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios De Sucumbência Habilitação De Créditos Classificação De Créditos Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES ("IIC") - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos honorários advocatícios e sua equiparação a créditos trabalhistas para fins de classificação em recuperação judicial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do Recurso Repetitivo (Tema 637) do STJ e do precedente REsp 1.152.218/RS ao caso de sociedades de advogados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está suficientemente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os créditos decorrentes de honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, por isso, devem ser equiparados aos créditos trabalhistas para fins de habilitação e classificação na recuperação judicial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.