REsp 2011204 - ACORDAO

REsp 2011204 - ACORDAO

Por aplicação sistemática dos arts. 6º, 49 §1º e 59 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ (ex.: REsp 1.333.349/SP, Súmula 581), a recuperação judicial da devedora principal não suspende nem extingue execuções ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ANTÔNIO CAPOZZI; Recorrente: EDUARDO CAPOZZI; Devedora Principal: Rayton Industrial S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Devedores Solidários, Execução, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Súmula 581 Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Devedores Solidários Execução Novação Garantias Reais E Fidejussórias Súmula 581 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO CAPOZZI

Recorrente

EDUARDO CAPOZZI

Recorrente

Rayton Industrial S/A

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial da devedora principal determina a suspensão ou extinção de execuções ajuizadas contra devedores solidários/coobrigados
  2. 2 Alcance do art. 6º da Lei 11.101/2005 quanto à suspensão das ações e execuções
  3. 3 Efeito da homologação do plano de recuperação (novação) sobre garantias oferecidas por coobrigados

Ratio Decidendi

Por aplicação sistemática dos arts. 6º, 49 §1º e 59 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ (ex.: REsp 1.333.349/SP, Súmula 581), a recuperação judicial da devedora principal não suspende nem extingue execuções ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.