REsp 2024098 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Classificação E Habilitação De Créditos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil
- 2 Controvérsia sobre interpretação de cláusulas contratuais vinculadas a operações de exportação
- 3 Concursalidade/classificação de créditos na recuperação judicial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
- Não majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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