REsp 2157875 - ACORDAO

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Havendo decisão de homologação do plano de recuperação judicial proferida em data posterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, impõe-se, nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/2005, do art. 191-A do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ, a exigência da apresentação de certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, de débitos tributários como requisito indispensável à concessão da recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Regularidade Fiscal, Lei Nº 14.112/2020, Lei Nº 11.101/2005, Art. 191 a Do Código Tributário Nacional
Direito Empresarial Direito Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Tributários Regularidade Fiscal Lei Nº 14.112/2020 Lei Nº 11.101/2005 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários (ou positivas com efeito de negativa) para concessão da recuperação judicial após a Lei nº 14.112/2020.
  2. 2 Marco temporal para a exigência de regularidade fiscal: qual é a data relevante (momento da decisão de concessão ou momento de apresentação do plano)?

Ratio Decidendi

Havendo decisão de homologação do plano de recuperação judicial proferida em data posterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, impõe-se, nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/2005, do art. 191-A do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ, a exigência da apresentação de certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, de débitos tributários como requisito indispensável à concessão da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar a apresentação de certidões negativas, ou positivas com efeito de negativa, de débitos tributários como requisito indispensável à concessão da recuperação judicial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.