REsp 2195983 - ACORDAO
A Turma entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação expressa e suficiente, aplicou o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 fixando a data do primeiro pedido de recuperação judicial como termo final para atualização de créditos não habilitados, e estava alinhado à jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula nº 83/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- BRASIL TELECOM S/A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Atualização Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRASIL TELECOM S/A.
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissões e contradições no acórdão recorrido?
- 2 Qual é o termo final para a atualização de créditos não habilitados na recuperação judicial, considerando pedido de segunda recuperação?
Ratio Decidendi
A Turma entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação expressa e suficiente, aplicou o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 fixando a data do primeiro pedido de recuperação judicial como termo final para atualização de créditos não habilitados, e estava alinhado à jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula nº 83/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
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