REsp 1915856 - ACORDAO

Aplicando-se o artigo 44 da Lei nº 4.886/65, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e diante da ausência de distinção legal entre representantes pessoa física e jurídica, os créditos decorrentes de contrato de representação comercial firmados por representante constituído como pessoa jurídica devem ser equiparados a créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de recuperação judicial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics: Recuperação Judicial, Representação Comercial, Equiparação De Créditos, Falência

Direito Empresarial Recuperação Judicial Representação Comercial Equiparação De Créditos Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se os créditos oriundos de contrato de representação comercial firmados por representante comercial constituído como pessoa jurídica podem ser equiparados a créditos trabalhistas para fins de recuperação judicial, à luz do artigo 44 da Lei nº 4.886/65.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido.

Orders

Reforma do acórdão recorrido para determinar que os créditos oriundos de contrato de representação comercial firmados por representante comercial constituído como pessoa jurídica sejam equiparados a créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas, nos termos do artigo 44 da Lei nº 4.886/65.
Deixo de majorar os honorários recursais.