REsp 2036723 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo que a recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção relevante que afastasse o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa Econômica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Legitimidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Legitimidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 Legitimidade recursal de instituição financeira como terceiro prejudicado na recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 996 do CPC e necessidade de demonstração de prejuízo jurídico concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo que a recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção relevante que afastasse o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrida no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.