REsp 2222734 - ACORDAO

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Os créditos concursais, ainda que não habilitados, devem ter sua atualização limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, para garantir tratamento isonômico entre credores; atualizações posteriores devem obedecer ao primeiro plano de recuperação, sendo vedada atualização até o segundo pedido salvo previsão expressa no plano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Atualização De Créditos Concursais, Limitação Temporal, Isonomia Entre Credores
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Atualização De Créditos Concursais Limitação Temporal Isonomia Entre Credores

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos concursais devem ser atualizados até a data do primeiro pedido de recuperação judicial ou até o segundo pedido
  2. 2 Alegação de omissão/obscuridade nos acórdãos quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os créditos concursais, ainda que não habilitados, devem ter sua atualização limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, para garantir tratamento isonômico entre credores; atualizações posteriores devem obedecer ao primeiro plano de recuperação, sendo vedada atualização até o segundo pedido salvo previsão expressa no plano.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os créditos da parte recorrida, ainda que não habilitados, tenham sua atualização limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial formulado pela recorrente
  • Determinar que tais créditos sofram os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano de recuperação judicial e, somente então, sigam o mesmo destino dos créditos remanescentes da primeira recuperação na segunda recuperação judicial