REsp 2239707 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a tese de violação do art. 47 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e, sendo o crédito reconhecido extraconcursal (honorários sucumbenciais), é cabível a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, consoante precedentes desta Corte; eventual rediscussão da natureza do crédito implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA; Recorrente: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Crédito Extraconcursal, Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC, Prequestionamento, Súmulas
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Crédito Extraconcursal Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Recorrente

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, 489, §1º, IV, e 1.025 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento da tese de violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Compatibilidade da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC com o regime de recuperação judicial (crédito extraconcursal)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a tese de violação do art. 47 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e, sendo o crédito reconhecido extraconcursal (honorários sucumbenciais), é cabível a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, consoante precedentes desta Corte; eventual rediscussão da natureza do crédito implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC