CC 200343 - ACORDAO

CC 200343 - ACORDAO

A jurisprudência dominante do STJ estabelece que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a natureza do crédito em litígio e exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da recuperanda; o agravante não apresentou elementos suficientes para afastar esse entendimento, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas - MG e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Suscitante: OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: LUCIANO DIAS DE OLIVERIA JUNIOR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Recurso Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade; decisão mantida
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Natureza Do Crédito, Atos Constritivos E Expropriatórios, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Natureza Do Crédito Atos Constritivos E Expropriatórios Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

LUCIANO DIAS DE OLIVERIA JUNIOR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Recurso Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) em face de processo de recuperação judicial
  2. 2 Competência para controlar atos de constrição e expropriatórios sobre patrimônio da recuperanda
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial quanto a créditos decorrentes de atividade rural e requisitos documentais

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do STJ estabelece que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a natureza do crédito em litígio e exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da recuperanda; o agravante não apresentou elementos suficientes para afastar esse entendimento, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas - MG e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade; decisão mantida

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas - MG para decidir sobre a natureza do crédito discutido nos autos n. 1073607-20.2023.8.26.0100 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda
  • Negar provimento ao agravo interno