REsp 1876414 - ACORDAO

REsp 1876414 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), havia fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão não impugnado no recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora De Bem Imóvel, Extinção De Execução Individual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Penhora De Bem Imóvel Extinção De Execução Individual Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de penhora sobre bem imóvel oferecido pela recorrente em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), havia fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão não impugnado no recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno