AREsp 2779941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, uma vez encerrada a recuperação judicial por sentença transitada em julgado, extingue-se a competência do juízo recuperacional e, diante do descumprimento da obrigação pela parte devedora, é possível o prosseguimento da execução individual no juízo onde se formou o título executivo, inclusive com medidas constritivas como a penhora via SISBAJUD, não havendo conflito de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Individual, Competência, Crédito Concursal, Penhora Via SISBAJUD
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução Individual Competência Crédito Concursal Penhora Via SISBAJUD

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução individual após encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Existência ou não de conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo da execução
  3. 3 Submissão de crédito concursal aos efeitos do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, uma vez encerrada a recuperação judicial por sentença transitada em julgado, extingue-se a competência do juízo recuperacional e, diante do descumprimento da obrigação pela parte devedora, é possível o prosseguimento da execução individual no juízo onde se formou o título executivo, inclusive com medidas constritivas como a penhora via SISBAJUD, não havendo conflito de competência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno