AREsp 3006682 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 211 do STJ, em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais pelo Tribunal de origem, que não emitiu juízo de valor sobre as teses apontadas, mesmo após oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Mandado De Busca E Apreensão, Essencialidade Do Bem, Competência Do Juízo Recuperacional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Mandado De Busca E Apreensão Essencialidade Do Bem Competência Do Juízo Recuperacional Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para aferir essencialidade do bem
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre bens alienados fiduciariamente
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 211 do STJ, em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais pelo Tribunal de origem, que não emitiu juízo de valor sobre as teses apontadas, mesmo após oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.