AREsp 3082443 - DECISAO

AREsp 3082443 - DECISAO

A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 e da existência de instrumento legal que possibilita o parcelamento e a transação dos débitos tributários no contexto da recuperação judicial, tornou-se exigível a apresentação das certidões negativas de débitos tributários (ou positivas com efeito de negativas) como condição para a homologação do plano de recuperação, sendo o marco temporal para tal exigência a data da decisão que homologa o plano. Assim, o acórdão recorrido que dispensou tal comprovação contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ e deve ser anulado, determinando-se o retorno dos autos à origem para exigir a juntada das certidões.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Recorrida: Alumipack Indústria de Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reforma Do Acórdão E Remessa Dos Autos À Origem Para Exigência De Certidões
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para que seja exigida a juntada das certidões negativas de débitos tributários como condição à concessão da recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Homologação Do Plano De Recuperação, Lei 14.112/2020, Princípio Da Preservação Da Empresa, Parcelamento De Débitos Tributários
Direito Empresarial Direito Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Homologação Do Plano De Recuperação Lei 14.112/2020 Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Alumipack Indústria de Embalagens Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reforma Do Acórdão E Remessa Dos Autos À Origem Para Exigência De Certidões

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários como condição para homologação do plano de recuperação judicial após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020
  2. 2 Marco temporal para exigência das certidões (data da homologação do plano)
  3. 3 Consequência do não atendimento da exigência (suspensão do processo e descontinuidade dos efeitos favoráveis, não convolação em falência)

Ratio Decidendi

A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 e da existência de instrumento legal que possibilita o parcelamento e a transação dos débitos tributários no contexto da recuperação judicial, tornou-se exigível a apresentação das certidões negativas de débitos tributários (ou positivas com efeito de negativas) como condição para a homologação do plano de recuperação, sendo o marco temporal para tal exigência a data da decisão que homologa o plano. Assim, o acórdão recorrido que dispensou tal comprovação contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ e deve ser anulado, determinando-se o retorno dos autos à origem para exigir a juntada das certidões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para que seja exigida a juntada das certidões negativas de débitos tributários como condição à concessão da recuperação judicial.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja exigida a juntada das certidões negativas de débitos tributários como condição à concessão da recuperação judicial