AREsp 3211340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal visava, em essência, a impugnar decisão de natureza liminar/tutelar (incidindo por analogia a Súmula 735/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), estando, ademais, a questão ligada à competência e aos limites fixados pelo juízo recuperacional.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação De Despejo, Stay Period, Tutela De Urgência/liminar, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Ação De Despejo Stay Period Tutela De Urgência/liminar Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limites temporais da suspensão da ordem de despejo em face da recuperação judicial (stay period)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49, §3º, e do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 à ação de despejo
  3. 3 Competência do juízo recuperacional para dispor sobre a efetivação da ordem de despejo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal visava, em essência, a impugnar decisão de natureza liminar/tutelar (incidindo por analogia a Súmula 735/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), estando, ademais, a questão ligada à competência e aos limites fixados pelo juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.