AREsp 3130429 - DECISAO

AREsp 3130429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a natureza trabalhista do FGTS, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EBF VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Coagravantes: E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito Trabalhista, FGTS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Trabalhista FGTS Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

EBF VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

E OUTRAS

Coagravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos valores relativos ao FGTS e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a natureza trabalhista do FGTS, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial