AREsp 2962400 - ACORDAO

AREsp 2962400 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: houve afastamento do prequestionamento com fundamento nas Súmulas 282/STF e 211/STJ; o inquérito policial foi tratado como reforço e as conclusões decorrentes de elementos fático-probatórios dos autos atraíram a Súmula 7/STJ, vedando o reexame e o conhecimento do dissídio jurisprudencial; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: DIAVANTI SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA.; Embargante: VALIANTI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM MÃO DE OBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Escrituração Contábil, Art. 49 a Do CC, Fraude Processual
Direito Empresarial Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Escrituração Contábil Art. 49 a Do CC Fraude Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIAVANTI SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA.

Embargante

VALIANTI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM MÃO DE OBRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento implícito dos arts. 1º, 7º e 372 do CPC
  2. 2 Contradição sobre o papel do inquérito policial na conclusão de fraude
  3. 3 Vedação de análise de viabilidade econômica na fase postulatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: houve afastamento do prequestionamento com fundamento nas Súmulas 282/STF e 211/STJ; o inquérito policial foi tratado como reforço e as conclusões decorrentes de elementos fático-probatórios dos autos atraíram a Súmula 7/STJ, vedando o reexame e o conhecimento do dissídio jurisprudencial; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% por embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC).