AREsp 3146084 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais e, expirado o stay period regulado pela Lei 14.112/2020, admite-se a penhora e a execução individual para satisfação do crédito, devendo o juízo executivo observar o princípio da menor onerosidade; a inexistência de omissão ou deficiência de fundamentação foi reconhecida, e a providência do Tribunal de origem de submeter atos expropriatórios subsequentes ao juízo recuperacional não impõe reforma. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COBREMACK INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Crédito Extraconcursal, Stay Period, Penhora, Competência Jurisdicional, Preservação Da Empresa
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Crédito Extraconcursal Stay Period Penhora Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

COBREMACK INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Se créditos garantidos por alienação fiduciária submetem-se à recuperação judicial
  3. 3 Se, esgotado o stay period, é admissível a penhora e a satisfação do crédito extraconcursal em execução individual mesmo quando o bem é essencial à atividade da recuperanda

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais e, expirado o stay period regulado pela Lei 14.112/2020, admite-se a penhora e a execução individual para satisfação do crédito, devendo o juízo executivo observar o princípio da menor onerosidade; a inexistência de omissão ou deficiência de fundamentação foi reconhecida, e a providência do Tribunal de origem de submeter atos expropriatórios subsequentes ao juízo recuperacional não impõe reforma. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Confirmar o acórdão recorrido