REsp 2242449 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração com efeitos infringentes
2. 2 Se a apresentação de certidões de regularidade fiscal é condição exigível para homologação do plano de recuperação judicial após a vigência da Lei 14.112/2020
3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum a homologações anteriores à Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos no tribunal de origem foram adequados para sanar omissão relativa à legislação e à jurisprudência superveniente do STJ; nos termos da Lei 14.112/2020 e do entendimento consolidado do STJ, a partir da vigência dessa lei tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para homologação de plano de recuperação judicial; como o plano foi homologado em 2023, a exigência aplica-se, de modo que a alteração promovida nos aclaratórios com efeitos infringentes estava dentro dos limites legais e jurisprudenciais, não havendo razão para prover o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por TPL3 TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto por TPL3 TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
• Manter, por consequência, a decisão do Tribunal de origem que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes determinando a apresentação das certidões de regularidade fiscal para recuperação homologada em 2023.