AREsp 2977329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a anuência do credor titular para supressão, suspensão ou substituição de garantias em plano de recuperação judicial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: PONTO DO AÇO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão, Suspensão Ou Substituição De Garantias Reais Ou Fidejussórias, Consentimento Dos Credores Titulares, Súmula 83/stj, Tema 885/stj, Súmula 581/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Supressão, Suspensão Ou Substituição De Garantias Reais Ou Fidejussórias Consentimento Dos Credores Titulares Súmula 83/stj Tema 885/stj Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

PONTO DO AÇO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê supressão, suspensão ou substituição de garantias reais ou fidejussórias pode atingir credores titulares que não anuíram expressamente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente do STJ
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções e sobre a responsabilidade dos coobrigados/garantidores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a anuência do credor titular para supressão, suspensão ou substituição de garantias em plano de recuperação judicial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial