AREsp 1720608 - DECISAO

AREsp 1720608 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam ao reexame de premissa fática do acórdão de origem (data do fato gerador dos créditos), matéria inadequada para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os créditos discutidos referem-se a fatos ocorridos após o pedido de recuperação judicial, sendo extraconcursais nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, com reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Construtora OAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Créditos Concursais E Extraconcursais, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Créditos Concursais E Extraconcursais Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Construtora OAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Cabimento de multa nos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de premissa fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam ao reexame de premissa fática do acórdão de origem (data do fato gerador dos créditos), matéria inadequada para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os créditos discutidos referem-se a fatos ocorridos após o pedido de recuperação judicial, sendo extraconcursais nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, com reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.