REsp 1727112 - DECISAO

REsp 1727112 - DECISAO

A decisão esclareceu que o RESP 1.843.332/RS reafirma a tese de que a data do fato gerador é o marco temporal para a sujeição do crédito à recuperação judicial, que não há suspensão do presente recurso em razão daquele RESP, e que as condições de habilitação do crédito serão analisadas e estipuladas na origem; assim, acolheram-se os embargos para aclarar sem alteração do resultado.

Parties
Embargante: SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Acolhendo Embargos Para Aclarar
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para aclarar a decisão, sem alteração do resultado.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação Judicial, Fato Gerador
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação Judicial Fato Gerador

Case Brief

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Parties

SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Acolhendo Embargos Para Aclarar

Legal Issues

  1. 1 Se o presente recurso estaria submetido à suspensão do processamento determinada no RESP 1.843.332/RS
  2. 2 Em quais condições deverá ser habilitado o crédito considerado concursal sujeito à recuperação judicial

Ratio Decidendi

A decisão esclareceu que o RESP 1.843.332/RS reafirma a tese de que a data do fato gerador é o marco temporal para a sujeição do crédito à recuperação judicial, que não há suspensão do presente recurso em razão daquele RESP, e que as condições de habilitação do crédito serão analisadas e estipuladas na origem; assim, acolheram-se os embargos para aclarar sem alteração do resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para aclarar a decisão, sem alteração do resultado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para aclarar a decisão, sem alteração do resultado.
  • Intimem-se.