TP 3199 - DECISAO

TP 3199 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o efeito suspensivo ao recurso especial por presentes fumus boni iuris (plausibilidade do direito dos recuperandos à prorrogação do stay period diante da finalidade preservacionista da Lei 11.101/2005) e periculum in mora (risco de atos constritivos e expropriatórios iminentes, com possibilidade de tornar inócua a prestação jurisdicional futura), considerando a jurisprudência desta Corte que admite, em situações excepcionais e quando necessário para não frustrar o plano de recuperação, a prorrogação do prazo suspensivo, e tendo em conta o contexto excepcional da pandemia e a recomendação do CNJ sobre realização virtual da AGC; por isso foi suspensa a eficácia do...

Parties
Requerentes: Recuperandos; Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Pendente; Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Deferido Em Liminar
Outcome
Liminar deferida: concedido efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Stay Period, Prorrogação, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Assembleia Geral De Credores, Pandemia COVID 19
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Stay Period Prorrogação Tutela Provisória Efeito Suspensivo Assembleia Geral De Credores +1 more

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Parties

Recuperandos

Requerentes

BANCO BRADESCO S/A

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Pendente; Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Deferido Em Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do stay period pelo juízo da recuperação judicial
  2. 2 Legalidade de fixar a data da Assembleia Geral de Credores como termo final da suspensão
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o efeito suspensivo ao recurso especial por presentes fumus boni iuris (plausibilidade do direito dos recuperandos à prorrogação do stay period diante da finalidade preservacionista da Lei 11.101/2005) e periculum in mora (risco de atos constritivos e expropriatórios iminentes, com possibilidade de tornar inócua a prestação jurisdicional futura), considerando a jurisprudência desta Corte que admite, em situações excepcionais e quando necessário para não frustrar o plano de recuperação, a prorrogação do prazo suspensivo, e tendo em conta o contexto excepcional da pandemia e a recomendação do CNJ sobre realização virtual da AGC; por isso foi suspensa a eficácia do...

Court Disposition

Liminar deferida: concedido efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento definitivo pelo STJ
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao juízo e ao Tribunal de origem