AREsp 1392132 - DECISAO

AREsp 1392132 - DECISAO

A Corte decidiu que a aprovação judicial do plano exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 58, §1º da Lei 11.101/2005, não estando demonstrado nos autos o quórum exigido (mais da metade dos valores de todos os créditos presentes e demais requisitos por classe), de modo que o cram down não se aplica e mantém-se a conclusão de rejeição do plano; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Credora: HAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cram Down, Homologação Judicial Do Plano, Decretação De Falência
Direito Empresarial Recuperação Judicial Cram Down Homologação Judicial Do Plano Decretação De Falência

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Parties

HAIER

Credora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do cram down (art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Quóruns de aprovação do plano de recuperação (art. 58 e art. 45 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Possibilidade de decretação de falência nos termos do §1º do art.61 e inciso IV do art.73 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a aprovação judicial do plano exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 58, §1º da Lei 11.101/2005, não estando demonstrado nos autos o quórum exigido (mais da metade dos valores de todos os créditos presentes e demais requisitos por classe), de modo que o cram down não se aplica e mantém-se a conclusão de rejeição do plano; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.