REsp 1876878 - DECISAO

REsp 1876878 - DECISAO

O recurso especial foi provido pelo fundamento de que, para submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador; no caso, o fato gerador (compra e venda com entrega atrasada em 2012 e ajuizamento em 2013) ocorreu antes do pedido de recuperação em 23.02.2017, de modo que o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito, Data Do Fato Gerador, Tema 1.051
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Data Do Fato Gerador Tema 1.051

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Submissão de crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Determinação da data de existência do crédito (fato gerador vs. data da constituição judicial)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para atos de constrição sobre o patrimônio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido pelo fundamento de que, para submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador; no caso, o fato gerador (compra e venda com entrega atrasada em 2012 e ajuizamento em 2013) ocorreu antes do pedido de recuperação em 23.02.2017, de modo que o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que o crédito da recorrida seja submetido aos efeitos da recuperação judicial da recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.