AREsp 1762513 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados, o acórdão recorrido assentou premissas fáticas não impugnadas (inadimplemento do plano extrajudicial e ineficácia do prazo de carência), e o retorno da matéria exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, a novação realizada pelo plano é sui generis e sujeita a condição resolutiva, de modo que não há respaldo para afastar encargos decorrentes do inadimplemento.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial, Novação, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmulas (211, 7, 283, 284/stj)
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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da novação prevista na Lei 11.101/05 à recuperação extrajudicial
  2. 2 Incidência de juros e atualização monetária durante período de carência de plano extrajudicial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados, o acórdão recorrido assentou premissas fáticas não impugnadas (inadimplemento do plano extrajudicial e ineficácia do prazo de carência), e o retorno da matéria exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, a novação realizada pelo plano é sui generis e sujeita a condição resolutiva, de modo que não há respaldo para afastar encargos decorrentes do inadimplemento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.