AREsp 1451114 - DECISAO

AREsp 1451114 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: o registro do produtor rural é facultativo e seus efeitos de equiparação ao empresário podem retroagir, permitindo computar o período de exercício da atividade anterior ao registro para atender ao requisito bienal do art. 48 da Lei 11.101/2005; assim, não há violação apontada e o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Registro Empresarial, Lei 11.101/2005, Código Civil (arts. 966, 967, 968, 970 E 971), Efeitos Ex Tunc
Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Empresário Rural Registro Empresarial Lei 11.101/2005 Código Civil (arts. 966, 967, 968, 970 E 971) Efeitos Ex Tunc

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento da recuperação judicial de empresários rurais com menos de dois anos de inscrição no registro de empresas
  2. 2 Possibilidade de computar o período de exercício da atividade rural anterior ao registro para cumprimento do requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicação dos arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil quanto à equiparação do produtor rural ao empresário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: o registro do produtor rural é facultativo e seus efeitos de equiparação ao empresário podem retroagir, permitindo computar o período de exercício da atividade anterior ao registro para atender ao requisito bienal do art. 48 da Lei 11.101/2005; assim, não há violação apontada e o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.