AREsp 1765710 - DECISAO

AREsp 1765710 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque os honorários sucumbenciais somente se constituem com o trânsito em julgado (ou com a prolação da sentença/ato jurisdicional equivalente), ocorrendo após o pedido de recuperação judicial e, assim, tratando‑se de crédito constituído depois do ingresso do pedido, estando excluído do plano e dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; manteve‑se, ainda, o arbitramento dos honorários em R$ 10.000,00 pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FUNDICAO JUPTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Cpc/2015, Marco Temporal Para Aplicação Do Cpc/2015
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Cpc/2015 Marco Temporal Para Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

FUNDICAO JUPTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos honorários sucumbenciais como crédito extraconcursal
  2. 2 Incidência do art. 49 da Lei 11.101/2005 sobre créditos existentes na data do pedido
  3. 3 Determinação do fato gerador relevante para sujeição ao concurso (fato gerador da obrigação principal vs. da verba acessória)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os honorários sucumbenciais somente se constituem com o trânsito em julgado (ou com a prolação da sentença/ato jurisdicional equivalente), ocorrendo após o pedido de recuperação judicial e, assim, tratando‑se de crédito constituído depois do ingresso do pedido, estando excluído do plano e dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; manteve‑se, ainda, o arbitramento dos honorários em R$ 10.000,00 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Decisão que não admitiu recurso especial mantida.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 10.000,00.