EREsp 1837094 - DECISAO

EREsp 1837094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes acerca da extraconcursalidade dos créditos — por ausência de registro da alienação fiduciária no Cartório de Registro de Imóveis e por registro prévio das cessões fiduciárias de direitos creditórios em Cartório de Títulos e Documentos no domicílio do devedor — e porque as razões do recurso não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LOGÍSTICA COMERCIAL SA.; Recorrente: METROPOLITAN TRANSPORTS S/A; Recuperanda: Metrofile Gerenciamento Logística de Arquivos Ltda.; Garantidora/recuperanda: Bavet SP Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Extraconcursalidade, Garantia Fiduciária, Registro Imobiliário, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 60/tjsp
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Extraconcursalidade Garantia Fiduciária Registro Imobiliário Registro Em Cartório De Títulos E Documentos +3 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LOGÍSTICA COMERCIAL SA.

Recorrente

METROPOLITAN TRANSPORTS S/A

Recorrente

Metrofile Gerenciamento Logística de Arquivos Ltda.

Recuperanda

Bavet SP Participações S/A

Garantidora/recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis
  2. 2 Necessidade de registro da alienação fiduciária de imóvel no Cartório de Registro de Imóveis para constituição da propriedade fiduciária
  3. 3 Validade do registro da cessão fiduciária de direitos creditórios no Cartório de Títulos e Documentos no domicílio do devedor, anterior ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes acerca da extraconcursalidade dos créditos — por ausência de registro da alienação fiduciária no Cartório de Registro de Imóveis e por registro prévio das cessões fiduciárias de direitos creditórios em Cartório de Títulos e Documentos no domicílio do devedor — e porque as razões do recurso não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de tutela provisória de urgência indeferido