REsp 1701318 - DECISAO

REsp 1701318 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica, por si só, suspensão ou cancelamento das inscrições em cadastros de restrição ao crédito e em tabelionatos de protestos, sendo necessária a homologação do plano para operar a novação e eventual baixa; além disso, eventual divergência quanto ao alcance da decisão de primeiro grau deveria ter sido sanada por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: POLLYRUBBER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Negativação Do Nome, Publicidade Das Inscrições Em Cadastros Restritivos, Novação Dos Créditos, Art. 52 Da Lei Nº 11.101/2005, Art. 69 Da Lei Nº 11.101/2005
Direito Empresarial Direito Comercial Processo Civil Recuperação Judicial Suspensão De Negativação Do Nome Publicidade Das Inscrições Em Cadastros Restritivos Novação Dos Créditos Art. 52 Da Lei Nº 11.101/2005 +1 more

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Parties

POLLYRUBBER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial determina, por si só, a suspensão ou cancelamento das inscrições do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protestos
  2. 2 Se há distinção relevante entre a suspensão da publicidade das anotações e a suspensão das próprias anotações
  3. 3 Momento em que ocorre a novação dos créditos e a consequente possibilidade de baixa das inscrições nos cadastros e tabelionatos de protesto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica, por si só, suspensão ou cancelamento das inscrições em cadastros de restrição ao crédito e em tabelionatos de protestos, sendo necessária a homologação do plano para operar a novação e eventual baixa; além disso, eventual divergência quanto ao alcance da decisão de primeiro grau deveria ter sido sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.