AREsp 1779770 - DECISAO

AREsp 1779770 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravante não demonstrou de forma adequada a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão de origem (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a exigência absoluta de apresentação de certidões negativas de débitos tributários pode inviabilizar a recuperação judicial e, portanto, não deve ser imposta como condição imprescindível para a concessão do benefício, sendo compatível com o art. 47 da Lei 11.101/2005 e com os meios de cobrança da Fazenda Pública.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: MELO MACHADO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Preservação Da Empresa, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Tributários Preservação Da Empresa Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MELO MACHADO CONSTRUTORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para concessão de recuperação judicial
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravante não demonstrou de forma adequada a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão de origem (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a exigência absoluta de apresentação de certidões negativas de débitos tributários pode inviabilizar a recuperação judicial e, portanto, não deve ser imposta como condição imprescindível para a concessão do benefício, sendo compatível com o art. 47 da Lei 11.101/2005 e com os meios de cobrança da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.