AREsp 1464739 - DECISAO

AREsp 1464739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque todos os créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, salvo as exceções legais, submetem-se ao procedimento da recuperação judicial mesmo que ilíquidos; portanto, a liquidez não é requisito para submissão, devendo prosseguir a habilitação e a apuração do quantum no juízo da recuperação, e são nulos atos de execução individual praticados em desacordo com essa submissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Declaração De Prejuízo De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar que o crédito está submetido à recuperação judicial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação Monitória, Suspensão Da Execução, Habilitação De Crédito, Liquidez Do Crédito
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Suspensão Da Execução Habilitação De Crédito Liquidez Do Crédito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Declaração De Prejuízo De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se créditos ilíquidos existentes à data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao procedimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a ação monitória deve ser suspensa em razão da recuperação judicial
  3. 3 Se a liquidez do crédito é requisito para sua submissão à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque todos os créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, salvo as exceções legais, submetem-se ao procedimento da recuperação judicial mesmo que ilíquidos; portanto, a liquidez não é requisito para submissão, devendo prosseguir a habilitação e a apuração do quantum no juízo da recuperação, e são nulos atos de execução individual praticados em desacordo com essa submissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar que o crédito está submetido à recuperação judicial

Orders

  • Declaro nulos quaisquer atos de execução individual relativos ao crédito em questão
  • Determino que o credor persiga seu crédito no juízo da recuperação judicial após definida a quantia devida (quantum debeatur)