REsp 1898211 - DECISAO

REsp 1898211 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a jurisprudência do STJ fixa que a existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, e a verba honorária em questão foi constituída após o deferimento do processamento da recuperação judicial, configurando crédito extraconcursal que não se submete ao regime da recuperação judicial (com ressalva quanto ao controle de atos constritivos pelo juízo universal); assim, a parte buscava, na verdade, reexame do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Autor: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.); Réu: MUNICÍPIO DE MARINGÁ (MUNICÍPIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência, Crédito Extraconcursal, Embargos De Declaração, Tema 1051 (repetitivo)
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência Crédito Extraconcursal Embargos De Declaração Tema 1051 (repetitivo)

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Autor

MUNICÍPIO DE MARINGÁ (MUNICÍPIO)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários de sucumbência constituídos após o deferimento do processamento da recuperação judicial submetem-se aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se houve omissão na decisão recorrida quanto à suspensão do julgamento por afetação ao Tema 1051 e, assim, cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a jurisprudência do STJ fixa que a existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, e a verba honorária em questão foi constituída após o deferimento do processamento da recuperação judicial, configurando crédito extraconcursal que não se submete ao regime da recuperação judicial (com ressalva quanto ao controle de atos constritivos pelo juízo universal); assim, a parte buscava, na verdade, reexame do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se