AREsp 1708685 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a modificação da conclusão sobre a possibilidade de levantamento dos valores demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A; Outro Nome: BRASIL TELECOM S/A; Agravado: CLAUDIO AFONSO ALFLEN; Agravado: IRACI JOSEFINA VIZZOTO PAVAO; Agravado: MARIA CLECY ROSA DE QUADROS; Agravado: MARIO SULEY GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Valores, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Outro Nome

CLAUDIO AFONSO ALFLEN

Agravado

IRACI JOSEFINA VIZZOTO PAVAO

Agravado

MARIA CLECY ROSA DE QUADROS

Agravado

MARIO SULEY GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo quando em trâmite recuperação judicial
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a modificação da conclusão sobre a possibilidade de levantamento dos valores demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão do Relator e do Tribunal de origem.