EREsp 1882118 - DECISAO

EREsp 1882118 - DECISAO

Seguindo o entendimento da Quarta Turma no REsp 1800032/MT e à luz dos arts. 48 da Lei 11.101/2005 e 966 e seguintes do CC/2002, reconheceu-se que o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos pode ser comprovado por período anterior ao registro empresarial, em razão dos efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural, e que as obrigações anteriores ao registro integram a recuperação; assim, comprovado o biênio e o vínculo das dívidas com a atividade rural, deu-se provimento ao recurso e deferiu-se o processamento da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: LEANDRO MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provedimento do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Registro Empresarial, Artigo 48 Da Lei 11.101/2005, Artigo 971 Do Código Civil
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Registro Empresarial Artigo 48 Da Lei 11.101/2005 Artigo 971 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

LEANDRO MUSSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar o período de exercício da atividade rural anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Efeitos da inscrição do produtor rural (ex tunc) nos termos do art. 971 do Código Civil
  3. 3 Alcance da recuperação judicial em relação às obrigações contraídas antes do registro empresarial

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento da Quarta Turma no REsp 1800032/MT e à luz dos arts. 48 da Lei 11.101/2005 e 966 e seguintes do CC/2002, reconheceu-se que o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos pode ser comprovado por período anterior ao registro empresarial, em razão dos efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural, e que as obrigações anteriores ao registro integram a recuperação; assim, comprovado o biênio e o vínculo das dívidas com a atividade rural, deu-se provimento ao recurso e deferiu-se o processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

provedimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir o processamento da recuperação judicial do recorrente.
  • Publique-se.