AREsp 1701522 - DECISAO

AREsp 1701522 - DECISAO

O relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará violou os arts. 3º e 47 da Lei n. 11.101/2005 ao declarar, de ofício e com base em decisões relativas a outras sociedades do mesmo grupo, a incompetência do juízo de Jaguaruana/CE; a competência funcional para processamento da recuperação estava estabilizada em Jaguaruana desde o protocolo em 2011, de modo que a decisão deve ser reformada e os autos retornarão ao Tribunal de Justiça do Ceará para prosseguimento.

Parties
Agravante: EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A; Agravado: ÁTRIA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Terceiro Interessado: CEBEL - Centrais Elétricas de Belém S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Foro Do Principal Estabelecimento, Competência Funcional Absoluta, Conexão Entre Recuperações, Preservação Da Empresa
Direito Falimentar Processo Civil Recuperação Judicial Competência Foro Do Principal Estabelecimento Competência Funcional Absoluta Conexão Entre Recuperações Preservação Da Empresa

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Parties

EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A

Agravante

ÁTRIA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado

CEBEL - Centrais Elétricas de Belém S.A.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de recuperação judicial nos termos do art. 3º da Lei 11.101/2005
  2. 2 incidência da regra do foro do principal estabelecimento quando há grupo econômico
  3. 3 efeito de alteração superveniente do endereço da sede sobre a competência

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará violou os arts. 3º e 47 da Lei n. 11.101/2005 ao declarar, de ofício e com base em decisões relativas a outras sociedades do mesmo grupo, a incompetência do juízo de Jaguaruana/CE; a competência funcional para processamento da recuperação estava estabilizada em Jaguaruana desde o protocolo em 2011, de modo que a decisão deve ser reformada e os autos retornarão ao Tribunal de Justiça do Ceará para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o v. acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que prossiga no julgamento do tema controvertido no agravo de instrumento