AREsp 1772017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial, por entender que a constituição da propriedade fiduciária ocorre na contratação e que créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis identificáveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: Tom da Cor Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda.; Agravado: Bancos Daycoval S/A e o Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Créditos, Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária, Recebíveis Futuros, Art. 49 §3º Da Lei 11.101/2005
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Parties

Tom da Cor Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda.

Agravante

Bancos Daycoval S/A e o Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos não performados até a data do pedido de recuperação judicial, garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, devem se submeter aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial, por entender que a constituição da propriedade fiduciária ocorre na contratação e que créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis identificáveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.