AREsp 1763274 - DECISAO

AREsp 1763274 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento parcial para determinar que o destino dos valores bloqueados nos autos da execução seja submetido ao Juízo Universal, por ser este o competente para decidir sobre bens e interesses da empresa recuperanda, não sendo cabível a desconstituição da constrição na execução sem sua manifestação.

Parties
Recorrente: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES; Exequente: ARATUR HOTEIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o destino dos valores bloqueados nos autos da execução seja submetida ao Juízo Universal.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora, Competência Do Juízo Universal, Cumprimento De Sentença
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Penhora Competência Do Juízo Universal Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES

Recorrente

ARATUR HOTEIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito é concursal ou extraconcursal para efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se deve ser desconstituída penhora/ constrição efetuada em execução após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência para decidir sobre bens e interesses da recuperanda (Juízo Universal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento parcial para determinar que o destino dos valores bloqueados nos autos da execução seja submetido ao Juízo Universal, por ser este o competente para decidir sobre bens e interesses da empresa recuperanda, não sendo cabível a desconstituição da constrição na execução sem sua manifestação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o destino dos valores bloqueados nos autos da execução seja submetida ao Juízo Universal.

Orders

  • Determinar que o destino dos valores bloqueados nos autos da execução seja submetido ao Juízo Universal.
  • Intimem-se.