REsp 1883924 - ACORDAO

REsp 1883924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 581/STJ, que firmam que a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento de ações e execuções movidas contra coobrigados e garantidores, tornando ilegal cláusula do plano que suspenda tais ações.

Parties
Agravante: CUIABA AGRO AVÍCOLA LTDA; Agravante: FRIGORÍFICO SULBRASIL LTDA; Agravante: GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCOLA S/A; Agravante: GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A; Agravante: INTERAVES AGROPECUÁRIA LTDA; Agravante: KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA; Agravante: KAEFER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: VEROK - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Peticionária: Bunge Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Recuperação Judicial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções, Coobrigados E Garantidores, Cláusulas De Plano De Recuperação, Súmula 581/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções Coobrigados E Garantidores Cláusulas De Plano De Recuperação Súmula 581/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CUIABA AGRO AVÍCOLA LTDA

Agravante

FRIGORÍFICO SULBRASIL LTDA

Agravante

GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCOLA S/A

Agravante

GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A

Agravante

INTERAVES AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

KAEFER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

VEROK - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Bunge Alimentos S.A.

Peticionária

Procedural Posture

Ação De Recuperação Judicial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que prevê suspensão das ações e execuções em face de coobrigados e garantidores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 581/STJ e da jurisprudência consolidada (REsp 1333349/SP)
  3. 3 Prosseguimento de execuções contra avalistas e coobrigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 581/STJ, que firmam que a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento de ações e execuções movidas contra coobrigados e garantidores, tornando ilegal cláusula do plano que suspenda tais ações.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Determinar à Secretaria que exclua o nome Dr. Fernando Tardioli Lúcio de Lima do sistema processual e de publicações, nos termos da decisão de fls. 1.775/1.776