REsp 1877965 - DECISAO

REsp 1877965 - DECISAO

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Garantia Fiduciária, Cessão De Créditos, Honorários Advocatícios, Individualização De Garantia
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Garantia Fiduciária Cessão De Créditos Honorários Advocatícios Individualização De Garantia

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou exclusão de créditos cedidos fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Exigência de individualização dos títulos cedidos em cessão fiduciária de recebíveis
  3. 3 Validade da garantia fiduciária diante da ausência de individualização