AREsp 1771944 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou expressamente a manutenção das ações contra coobrigados com base no art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, aplicando os entendimentos sedimentados (Tema 885 e Súmulas 581 e 83). Ademais, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO HUMMEL; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Garantias Fidejussórias, Novação, Suspensão De Execuções, Súmulas 581 E 83 Do STJ, Tema Repetitivo 885
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Garantias Fidejussórias Novação Suspensão De Execuções Súmulas 581 E 83 Do STJ Tema Repetitivo 885

Case Brief

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Parties

RICARDO HUMMEL

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre ações e execuções contra devedores solidários e coobrigados
  3. 3 Preservação de garantias reais ou fidejussórias perante plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou expressamente a manutenção das ações contra coobrigados com base no art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, aplicando os entendimentos sedimentados (Tema 885 e Súmulas 581 e 83). Ademais, a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial