CC 174055 - ACORDAO

CC 174055 - ACORDAO

Mantida a jurisprudência da Segunda Seção de que, embora a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação judicial, os atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal (recuperacional), e a Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno e confirmar a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaciara/MT para decidir sobre atos constritivos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recuperanda: MULTIPLUS IND. E COM. DE PVC LTDA.; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Na Segunda Seção (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência, Atos De Constrição Patrimonial
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MULTIPLUS IND. E COM. DE PVC LTDA.

Recuperanda

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Na Segunda Seção (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal
  2. 2 Efeito da Lei 13.043/2014 sobre a suspensão da execução fiscal e sobre a competência para atos constritivos
  3. 3 Competência do juízo universal (recuperacional) para praticar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência da Segunda Seção de que, embora a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação judicial, os atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal (recuperacional), e a Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno e confirmar a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaciara/MT para decidir sobre atos constritivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaciara/MT para decidir acerca de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda