REsp 1919974 - DECISAO

REsp 1919974 - DECISAO

O acórdão manteve que, embora créditos garantidos por alienação fiduciária não se sujeitem, em regra, aos efeitos da recuperação judicial (art.49, §3º, Lei 11.101/2005), existe exceção quando os bens gravados cumprem função essencial à atividade produtiva da recuperanda; comprovada a essencialidade de dois veículos para a atividade da empresa, a restituição foi indevida, e a orientação seguida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, havendo aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: L M COMÉRCIO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Preservação Da Empresa, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Preservação Da Empresa Súmula 83/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

L M COMÉRCIO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de expropriação ou restituição de bens gravados por alienação fiduciária quando essenciais à atividade empresarial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para avaliar essencialidade dos bens

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, embora créditos garantidos por alienação fiduciária não se sujeitem, em regra, aos efeitos da recuperação judicial (art.49, §3º, Lei 11.101/2005), existe exceção quando os bens gravados cumprem função essencial à atividade produtiva da recuperanda; comprovada a essencialidade de dois veículos para a atividade da empresa, a restituição foi indevida, e a orientação seguida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, havendo aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.