REsp 1904269 - DECISAO

REsp 1904269 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão: as preliminares foram expressamente afastadas e o indeferimento da petição inicial foi fundamentado no não cumprimento do art. 48 da Lei 11.101/2005 (comprovação do biênio). O Recurso Especial foi provido apenas para que o juízo de origem reanalise o pedido à luz do entendimento consolidado do STJ e da Lei n. 14.112/2020, verificando a possibilidade de processamento da recuperação judicial e eventual emenda à petição inicial.

Parties
Embargante: RURAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recuperação Judicial Do Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Artigo 48 Da Lei 11.101/2005, Artigo 51 Da Lei 11.101/2005, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Recuperação Judicial Do Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial Artigo 48 Da Lei 11.101/2005 Artigo 51 Da Lei 11.101/2005 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RURAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à preliminar de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o indeferimento da petição inicial decorreu da não observância do art. 51 ou do não cumprimento do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicabilidade do biênio exigido pelo art. 48 para produtores rurais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão: as preliminares foram expressamente afastadas e o indeferimento da petição inicial foi fundamentado no não cumprimento do art. 48 da Lei 11.101/2005 (comprovação do biênio). O Recurso Especial foi provido apenas para que o juízo de origem reanalise o pedido à luz do entendimento consolidado do STJ e da Lei n. 14.112/2020, verificando a possibilidade de processamento da recuperação judicial e eventual emenda à petição inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes quanto à multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, CPC).