REsp 1905587 - DECISAO

REsp 1905587 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal aplicou o entendimento de que, na hipótese de produtor rural, havendo comprovação do exercício regular e profissional da atividade agropecuária por mais de dois anos (biênio) e, quando cabível, inscrição na Junta Comercial, pode haver deferimento do processamento da recuperação judicial nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005, devendo os autos retornar à corte de origem para reanálise sem que se imponha, de imediato, o óbice da Súmula 7/STJ quando a questão for a possibilidade de emenda da petição inicial e nova verificação documental.

Parties
Embargante: YARA BRASIL FETILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados, Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Súmula 7/stj, Inscrição Na Junta Comercial, Emenda À Petição Inicial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Produtor Rural Súmula 7/stj Inscrição Na Junta Comercial Emenda À Petição Inicial

Case Brief

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Parties

YARA BRASIL FETILIZANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados, Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do biênio de exercício da atividade rural previsto no art. 48 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se é exigida inscrição prévia na Junta Comercial no biênio anterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal aplicou o entendimento de que, na hipótese de produtor rural, havendo comprovação do exercício regular e profissional da atividade agropecuária por mais de dois anos (biênio) e, quando cabível, inscrição na Junta Comercial, pode haver deferimento do processamento da recuperação judicial nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005, devendo os autos retornar à corte de origem para reanálise sem que se imponha, de imediato, o óbice da Súmula 7/STJ quando a questão for a possibilidade de emenda da petição inicial e nova verificação documental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Autos retornem à Corte de origem para reanálise da possibilidade de processamento da recuperação judicial caso fique comprovada a atividade empresarial no biênio exigido pela lei e, sendo o caso, para considerar emenda à petição inicial.