CC 172591 - ACORDAO

CC 172591 - ACORDAO

A Segunda Seção concluiu que, apesar da Lei 13.043/2014, permanece pacificado o entendimento de que compete ao juízo universal/falimentar decidir e praticar atos constritivos que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação ou falida, inclusive relativos a execuções fiscais, razão pela qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi negado e mantida a competência da 2ª Vara Cível de Canoas/RS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Conflito De Competência, Falência, Competência Do Juízo Universal
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Falência Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação ou falida
  2. 2 Efeito da Lei 13.043/2014 sobre a competência para atos constritivos
  3. 3 Suspensão ou continuidade das execuções fiscais diante da recuperação judicial/falência

Ratio Decidendi

A Segunda Seção concluiu que, apesar da Lei 13.043/2014, permanece pacificado o entendimento de que compete ao juízo universal/falimentar decidir e praticar atos constritivos que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação ou falida, inclusive relativos a execuções fiscais, razão pela qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi negado e mantida a competência da 2ª Vara Cível de Canoas/RS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas/RS para decidir acerca de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa suscitante.