AREsp 960481 - DECISAO

AREsp 960481 - DECISAO

Negou-se conhecimento de algumas alegações por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de lei federal (Súmula 284/STF). No mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ que admite, em situações de recuperação judicial, a inexigibilidade provisória de demonstração de regularidade fiscal para contratação com o Poder Público, reconheceu-se a possibilidade de dispensa de apresentação das certidões negativas da empresa agravante conforme art. 52, II, da Lei 11.101/2005, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NIVEI DIGITAÇÃO, IMPRESSÃO E ACABAMENTO EIRELI - ME; Agravado: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Licitações E Contratos Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dispensa De Certidões Fiscais
Direito Empresarial Direito Administrativo Direito Processual Civil Recuperação Judicial Licitações E Contratos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Dispensa De Certidões Fiscais

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Parties

NIVEI DIGITAÇÃO, IMPRESSÃO E ACABAMENTO EIRELI - ME

Agravante

SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação e Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 52, II, da Lei 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento de algumas alegações por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de lei federal (Súmula 284/STF). No mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ que admite, em situações de recuperação judicial, a inexigibilidade provisória de demonstração de regularidade fiscal para contratação com o Poder Público, reconheceu-se a possibilidade de dispensa de apresentação das certidões negativas da empresa agravante conforme art. 52, II, da Lei 11.101/2005, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de dispensa de apresentação das certidões negativas da empresa agravante, consoante previsto no art. 52, II, da Lei 11.101/2005.
  • Publique-se.