REsp 1816480 - DECISAO

REsp 1816480 - DECISAO

O Tribunal assentou que o registro do produtor rural é facultativo e, por se tratar de mera condição de procedibilidade, os efeitos da inscrição são aptos a retroagir (ex tunc), permitindo que o período de exercício anterior ao registro seja computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005 e que as obrigações contraídas antes do registro sejam abrangidas pela recuperação judicial; ante a divergência com a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE PUPIN AGROPECUARIA e outra; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Registro Do Produtor Rural, Efeitos Ex Tunc Da Inscrição, Essencialidade De Bens
Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Empresário Rural Registro Do Produtor Rural Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Essencialidade De Bens

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Parties

JOSE PUPIN AGROPECUARIA e outra

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre dívidas constituídas antes do registro de empresário rural
  2. 2 possibilidade de computar período de exercício anterior ao registro para fins de procedibilidade do pedido de recuperação judicial (art.48 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 se o registro do produtor rural é condição de procedibilidade e seus efeitos retroagem

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o registro do produtor rural é facultativo e, por se tratar de mera condição de procedibilidade, os efeitos da inscrição são aptos a retroagir (ex tunc), permitindo que o período de exercício anterior ao registro seja computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005 e que as obrigações contraídas antes do registro sejam abrangidas pela recuperação judicial; ante a divergência com a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se